O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (26) a constitucionalidade do sistema de cotas raciais adotado pelas universidades públicas brasileiras. O julgamento teve como resultado a conclusão unânime dos 10 ministros da mais alta corte do país quanto à improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, proposta pelo Partido Democratas (DEM).
O partido considera que o sistema viola a Constituição Federal por determinar critérios de seleção com base na raça para o ingresso, especificamente de negros, na educação superior. Primeiro a votar na segunda sessão do julgamento iniciado na quarta-feira (25), o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator Ricardo Lewandowski, favorável a constitucionalidade da ação afirmativa.
Equidade – De acordo com Fux, a opressão racial dos séculos da sociedade escravocrata deixou cicatrizes com graus alarmantes no país, especialmente no que diz respeito à educação. Segundo ele, o sistema de cotas não configura um ato discriminatório. “É uma classificação benigna que visa fins sociais louváveis”, disse. “Uma coisa é vetar a discriminação, outra é possibilitar a integração dos que a sofrem ao seu lugar de direito na sociedade”, completou.
Em sua avaliação, a ministra Rosa Weber afirmou que a disparidade no país é flagrante. “A pobreza tem cor no Brasil”, disse. Ela alertou que dos 10% mais pobres da população, 75% são pretos e pardos. “Por estes e outros dados, faz parte do papel do Estado pelo menos equilibrar as desigualdades completas e solucionar as desigualdades sociais”, ressaltou.
Universidade modelo – A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 foi protocolada contra o sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB), primeira instituição federal a instituir o programa em 2004. Com a sua metodologia aprovada, o modelo da Universidade será referência para normatizar a aplicação das ações afirmativas em todo o país.
“Com a decisão do Supremo o projeto emancipatório da UnB a faz entrar mais uma vez para a história com uma postura inovadora que é própria da instituição”, reconheceu o reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Júnior. “O sistema de cotas deve ser considerado completo, pois é plural, democrático e aumenta as chances de participação do negro nos melhores espaços da sociedade”, ressaltou a ministra Rosa Weber.
Já para Carmem Lúcia e os demais ministros que acompanharam o voto de Lewandowski, as ações afirmativas não são as melhores opções para se reparar consequências de mais de um século a partir da abolição da escravidão. “Porém fazem parte de um processo diante de um quadro onde a liberdade e a igualdade de oportunidades não aconteceu naturalmente”, enfatizou a ministra.
De acordo com a corte o sistema de cotas se faz necessário, mas somente até que seja alcançado o resultado esperado que é a igualdade de oportunidades e de participação nos produtos do progresso visando um país racialmente democrático.
Fonte: http://www.palmares.gov.br/?p=19437
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