A Educação e a Justiça como agentes da liberdade

A liberdade é uma das ideias humanas mais cultuadas e amadas. Sua expressão e vivência demonstram o poder e a capacidade de um sujeito estando no cerne de sua experiência cidadã.

Os seres humanos, contudo, temos o improvável desafio de viver a liberdade em coletivos organizados em sociedade. Essa convivência social requer, de uma forma objetiva ou subjetiva, que restrinjamos de alguma forma nossas liberdades individuais a fim de se permitir uma coexistência minimamente harmônica.

O médico e criador da psicanálise Sigmund Freud observou no pacto social o compromisso que temos de reprimir nossos instintos mais primitivos e desejos encobertos como caminho para uma vida possível em sociedade. Dessa forma nós abriríamos mão da saciedade completa para que, dessa forma, todos pudessem sentir um determinado grau de satisfação.

Nesse contexto percebemos dois fortes elementos como promotores da liberdade humana: a Educação, no momento que potencializa uma existência plena do homem através do conhecimento; e a Justiça, quando vem mediar os conflitos e arbitrar soluções que visem o bem comum.

Esses dois elementos culturais, a Educação e a Justiça, formam, juntamente com a área da Saúde, os campos que veem buscando uma intervenção exitosa no campo da dependência química. Certamente, entre todas as discussões atuais que conjeturam o tema liberdade, o consumo de substâncias psicoativas seja o debate que mais instiga e comove.

Alguns levantamentos produzidos no Brasil, como o da Convenção Nacional dos Municípios, publicado em 2012, revelam que apenas nesse referido ano ocorreram 34.573 mortes de pessoas devido ao consumo do álcool em nosso país. Vale ressaltar que esse número não inclui os causados pelo uso do tabaco e de outras drogas ilícitas.

Baseado em estatísticas oficiais, essa pesquisa intitulada: "Mortes causadas pelo uso de substâncias psicotrópicas no Brasil" revela, inclusive, que os estados com maior incidência de mortes relacionadas ao uso de substâncias psicotrópicas (álcool e tabaco) são Minas Gerais, São Paulo e Ceará.

É manifesto que o aumento do uso de substâncias psicoativas tem gerado prejuízos no mundo produtivo, nas relações sociais com o surgimento de doenças e a ‘cronificação’ de outras, além de demandado o investimento bilionário dos governos federal, estadual e municipal em ações nem sempre conexas e eficazes.

Apesar de evidências contrárias, é crescente o debate a cerca da liberação do consumo de produtos a base de ervas como a maconha (Cannabis sativa). Personalidades do mundo artístico e político defendem a liberação de “todas as drogas possíveis” tendo em vista “o fim de uma guerra fracassada contra o consumo e o tráfico de drogas”.

Se por um lado a busca pela expansão dos direitos, da liberdade e do aumento do prazer são movimentos inerentes do humano. Por outro, é relevante projetar os acontecimentos tendo em vista que nem todas as decisões são reversíveis. Inclusive, se caminhamos para um processo gradativo de ampliação das liberdades e do prazer, para onde caminha a Humanidade?

Nossa sociedade confia oportunamente tanto nas instituições de ensino como nas jurídicas. Isso representa que essas instituições devem continuar e também ampliar seus recursos e mecanismos de intervenção quando demandadas sobre os temas polêmicos que divisam e confundem a sociedade.

A escola deve atuar, juntamente com a saúde, numa estratégia lamentavelmente pouco realizada: a prevenção das crianças e jovens. Amainar preconceitos, elucidar conceitos, trabalhar estigmas e fortalecer vínculos sadios são estratégias inteligentes que devem ocorrer através do diálogo.

O judiciário, por sua vez, deve aprofundar uma abordagem interdisciplinar da dependência química, tendo em vista não somente o discernimento do tema, mas uma abordagem humanizada do sujeito que acorre aos fóruns e comarcas em todo o país.

Compilando experiências exitosas e promovendo ações tanto criativas quanto inovadoras, certamente não ganharemos nenhuma guerra. No entanto, estaremos trilhando um caminho republicano de desenvolvimento social, avançando na construção de um mundo mais compreensivo e comprometido com a paz, o amor e a liberdade.